SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000662-77.2025.8.16.0062
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Decisão